O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou parcialmente o projeto de lei que prevê reajuste salarial para carreiras da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União (TCU). A medida será publicada no Diário Oficial da União.
O texto aprovado pelo Congresso Nacional estabelece aumento para o ano de 2026. No entanto, o presidente vetou dispositivos que previam reajustes graduais também para 2027, 2028 e 2029. Além disso, foram barrados trechos que autorizavam o pagamento retroativo de despesas permanentes e a criação de uma licença compensatória passível de conversão em dinheiro.
Segundo o Palácio do Planalto, a licença poderia resultar em valores superiores ao teto do funcionalismo público, atualmente fixado em R$ 46.366,19. A avaliação do governo é que o mecanismo abriria margem para a criação de penduricalhos com impacto fiscal relevante.
Em nota, o Executivo informou que os vetos foram fundamentados na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que proíbe a criação de despesas obrigatórias nos dois últimos quadrimestres do mandato que não possam ser integralmente executadas dentro do próprio exercício. O mandato presidencial se encerra em dezembro.
Com a sanção parcial, permanece válido o reajuste previsto exclusivamente para 2026, enquanto os dispositivos considerados incompatíveis com as regras fiscais foram suprimidos do texto final.
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